Existe um tipo de caso que me incomoda mais do que os outros: aquele que tinha razão e perdeu por falta de prova. A família estava certa, o médico estava certo, a doença era real, o sofrimento era real. Mas o processo chegou ao juiz com um pedido bem escrito e um documento fraco, e do outro lado veio um parecer técnico organizado. Não foi a retórica que decidiu. Foi a prova.

Eu não lido com casos, lido com resgates, e resgate se faz com preparação. Por isso insisto num ponto que muita gente ainda não percebeu: no direito da saúde, o eixo do jogo se deslocou. Ganhar ou perder hoje depende muito menos de como se argumenta e muito mais do que se consegue provar tecnicamente. Quem entender isso antes de entrar com a ação sai na frente.

O que é o NatJus, e o que é a Conitec

São dois nomes que aparecem o tempo todo e que quase ninguém explica. Vale separar.

O NatJus é o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. É um corpo técnico ligado aos tribunais, com profissionais de saúde, que existe para responder ao juiz perguntas que o juiz não tem como responder sozinho: aquele tratamento tem evidência científica? Existe alternativa? A prescrição faz sentido para aquele quadro? O juiz não é médico, e o NatJus é a forma que o sistema encontrou de não decidir no escuro.

A Conitec é outra coisa. É a comissão que avalia se uma tecnologia (um remédio, um procedimento) deve ser incorporada ao SUS, analisando eficácia, segurança e custo. Ela não decide o seu processo. Mas os relatórios dela viram material de evidência, e é aí que ela entra na sua história.

O juiz não decide mais só com o laudo do seu médico

Aqui está a mudança que reorganizou tudo. Quando o Supremo julgou a ADI 7.265 e fixou como interpretar a lei dos planos de saúde, ele não parou nos critérios para cobrir tratamento fora da lista da ANS. Ele foi além e disse ao Judiciário como decidir: o juiz deve aferir esses requisitos ouvindo previamente o NatJus, sempre que houver, ou alguém com a devida expertise técnica. E foi explícito ao vedar que a decisão se apoie apenas na prescrição, no laudo ou no parecer médico apresentado pela própria parte.

Leia de novo essa última frase, porque ela é o coração deste artigo. O documento do seu médico continua sendo essencial, mas ele deixou de ser suficiente sozinho. O que antes era a peça central da prova virou o ponto de partida dela.

Isso é ruim para o paciente? Não necessariamente

Tem gente que lê essa exigência como mais uma barreira. Eu não leio assim, e explico por quê.

A régua técnica vale para os dois lados. A mesma exigência que cobra fundamentação do paciente também desarma a negativa genérica da operadora. Quando o caso é avaliado por um corpo técnico independente, aquele "não consta" solto, sem justificativa clínica, perde força. Um parecer favorável do NatJus é uma das coisas mais fortes que um processo de saúde pode ter, porque não vem da parte interessada, vem de quem o juiz chamou para ajudar.

O problema não é a exigência de prova. O problema é chegar despreparado nela.

O que isso exige na preparação do caso

Se a prova técnica decide, o trabalho começa muito antes da petição. Na prática, um caso bem preparado costuma reunir:

1. Uma prescrição fundamentada, não apenas assinada, nos termos do callout acima. Isso muitas vezes exige conversar com o médico e pedir um relatório, não uma receita.
2. O histórico terapêutico: o que já foi tentado, por quanto tempo, com que resultado. É o que responde à pergunta sobre alternativa adequada.
3. A evidência científica de apoio: estudos, diretrizes, relatórios de avaliação de tecnologia. Quando existe incorporação pública daquele tratamento, o relatório que a embasou é material valioso.
4. A negativa por escrito da operadora, com o motivo declarado, que é o que permite confrontar a justificativa dela com a técnica.
5. O registro do produto na Anvisa, quando se tratar de medicamento, porque isso é pressuposto no quadro fixado pelo Supremo. Escrevi sobre esse ponto no artigo sobre medicamento fora do rol e o registro na Anvisa.

O sinal institucional

Esse deslocamento não é impressão minha. Em 16 e 17 de junho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça realizou a VIII Jornada de Direito da Saúde, que aprovou 29 enunciados novos e modificou outros 11. Um dos enunciados revistos, por exemplo, ajustou a exigência de apresentar orçamentos nas ações de medicamento, permitindo flexibilizá-la quando obtê-los pesa demais sobre quem não tem condições, ou quando o custo é complexo, para que a burocracia da prova não vire um muro de acesso à Justiça. Uma jornada desse porte, dedicada a orientar como os casos de saúde devem ser tratados, é o próprio sistema admitindo que essa área precisa de régua técnica e de critérios mais claros. O movimento é de fundo, não de manchete.

Eu prefiro dizer isso com todas as letras, mesmo que soe menos vendável: não existe atalho retórico que substitua um caso bem instruído. O que eu posso afirmar é que a preparação mudou de patamar, e que a diferença entre um processo que se sustenta e um que desanda costuma estar em documentos que foram reunidos, ou não, antes de qualquer coisa ser protocolada.

Duas dúvidas que aparecem sempre que esse assunto vem à tona:

Perguntas frequentes