Em outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal fixou uma regra que ainda não chegou ao conhecimento da maioria dos beneficiários de planos de saúde: é proibido aplicar qualquer aumento de mensalidade por faixa etária para quem tem 60 anos ou mais.

A decisão vale para todos os contratos, inclusive os assinados antes do Estatuto do Idoso. Publicamos uma análise detalhada sobre como o STF proibiu o reajuste por faixa etária após os 60 anos e como reaver o que foi pago a mais para quem quiser aprofundar os fundamentos da decisão.

Mas há um segundo problema que afeta quem ainda não chegou nessa idade. Uma parte relevante dos planos coletivos no Brasil é o que os tribunais chamam de "falso coletivo": um contrato formalmente empresarial que, na prática, serve a uma família ou a um grupo sem poder real de negociação. Nesses casos, os reajustes chegam a 20% ou mais, ao ano sem qualquer teto regulatório.

Este artigo explica os dois cenários, como identificar em qual você se encaixa e o que fazer em cada um.

Como funciona o reajuste por faixa etária

O reajuste por faixa etária é um tipo de aumento que as operadoras aplicam quando o beneficiário passa de um grupo etário para outro. Ele é distinto do reajuste anual geral, que incide sobre toda a carteira. O reajuste etário incide individualmente, quando o beneficiário "muda de faixa".

A Resolução Normativa 63/2003 da ANS define dez faixas para contratos firmados a partir de 2004:

A norma impõe dois limites: o valor da 10ª faixa não pode ser mais de seis vezes o valor da 1ª faixa; e a variação acumulada entre as faixas 7 a 10 não pode superar a variação acumulada entre as faixas 1 a 7.

Na prática, os planos frequentemente chegam ao limite máximo permitido, o que pode representar aumentos de 100% a mais para quem entra na faixa dos 60 anos.

O que o STF decidiu em outubro de 2025

Em 8 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 381 e fixou a seguinte regra: é proibido aplicar reajuste por faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais.

A decisão é definitiva, vale para todo o Brasil e abrange contratos antigos e novos, inclusive os celebrados antes do Estatuto do Idoso.

A lógica da decisão é clara: o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) já proibia a discriminação do idoso nos contratos de plano de saúde. O STF concluiu que qualquer aumento aplicado exclusivamente em razão da idade a partir dos 60 anos é discriminatório, não importa o que o contrato diz. Para um panorama completo dos direitos do idoso no plano de saúde, incluindo portabilidade e regras de cancelamento, temos um artigo específico sobre o tema.

Para quem está entre 50 e 59 anos: o reajuste etário ainda é permitido nas faixas anteriores à 10ª. Mas o STJ há anos exige que o percentual tenha base atuarial idônea. Um aumento de 80% ao completar 54 anos, sem nenhuma justificativa técnica apresentada pela operadora, é igualmente contestável com base no Tema 952 do STJ.

O falso coletivo: como identificar se o seu plano é um

Parte relevante das reclamações que chegam ao escritório envolve um tipo de situação que as pessoas não reconhecem como problema: o plano é "coletivo empresarial", mas o CNPJ que assina o contrato tem 2 ou 3 pessoas, todas da mesma família.

Isso é o que os tribunais chamam de falso coletivo. O nome é empresarial, mas o contrato cobre essencialmente uma família, sem nenhum poder real de negociação com a operadora. A classificação como "coletivo" interessa à operadora porque os planos coletivos não têm teto de reajuste fixado pela ANS.

O STJ, no REsp 1.776.047/SP, definiu o critério: uma empresa com cinco usuários, dois deles sócios, é falso coletivo. O contrato é então requalificado como individual, com consequências diretas:

• O reajuste anual fica limitado ao teto da ANS (atualmente 6,06%), e não aos 14% a 22% que os coletivos praticam;
• Os valores pagos a maior nos últimos 3 anos podem ser restituídos;
• A operadora não pode rescindir o contrato unilateralmente sem justa causa.

Como contestar o reajuste abusivo

Para quem quer entender o contexto mais amplo de reajustes abusivos, incluindo o mecanismo do falso coletivo e os limites permitidos pela ANS, temos um guia completo: reajuste abusivo de plano de saúde: como identificar e o que fazer.

Há três caminhos para contestar o reajuste abusivo. Eles não são excludentes: é possível percorrer todos em paralelo.

1. Via ANS: registre a reclamação pelo portal ans.gov.br ou pelo Disque ANS 0800 701 9656. Apresente o contrato, o histórico de faturas dos últimos 3 anos e a notificação do reajuste. A ANS pode instaurar processo administrativo e exigir revisão do percentual, mas não tem poder de restituir valores já pagos. É o ponto de partida mais rápido para criar registro formal da irregularidade.
2. Via Procon: o Procon pode multar a operadora e intermediar um acordo. Útil para documentar o conflito formalmente, mas igualmente sem poder de restituição. Se a operadora não cumprir o acordo, a via judicial fica mais fortalecida.
3. Via judicial: é o caminho para quem quer reaver o que pagou a mais. Os documentos essenciais são: contrato original, todos os boletos ou comprovantes dos últimos 3 anos, e a notificação do reajuste enviada pela operadora. A tutela antecipada (pedido de urgência) pode suspender a cobrança do percentual excedente enquanto o processo tramita.

Um ponto que muitos desconhecem: a operadora é obrigada a comunicar o reajuste com antecedência mínima de 30 dias para planos coletivos empresariais. A ausência dessa notificação é, por si só, fundamento para contestar a cobrança.

O prazo de 3 anos: o que você pode reaver e como calcular

O prazo prescricional para pedir a restituição de valores pagos a mais é de 3 anos, contados individualmente de cada pagamento. Isso significa que você pode pleitear a diferença entre o que pagou e o que deveria ter pago mês a mês nos últimos 36 meses.

A consequência prática de não agir é relevante. Um reajuste abusivo de 25% ao ano, não contestado por 3 anos, cria uma base de cálculo distorcida sobre a qual todos os reajustes futuros vão incidir. Com o tempo, a diferença entre o que você paga e o que deveria pagar cresce de forma composta.

O risco de esperar não é só perder o prazo de restituição. É também consolidar uma mensalidade inflada que vai crescer ano a ano.

Se você está acima de 50 anos e percebeu que o plano aplicou reajustes que parecem desproporcionais, ou se tem dúvida sobre se o seu contrato é um falso coletivo, o ponto de partida é entender o que foi cobrado nos últimos 3 anos e verificar se há base jurídica para contestação. Esse tipo de análise define se vale entrar com ação e qual o valor possível de recuperação.

As perguntas abaixo cobrem as situações mais frequentes sobre reajuste por faixa etária e falso coletivo.